ATA DA VIGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, EM 25.04.1988.
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de quórum, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que o Ver. Jorge Goularte procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sra. Secretária procedeu à leitura das Atas da Vigésima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Primeira Sessão Solene que foram aprovadas. À MESA forma encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações, acerca de todos os serviços de publicidade e propaganda contratados pela Administração Centralizada, Autarquias, EPATUR e FESC, de janeiro de 1986 até a presente data e a respeito de uma área baldia, junto à Rua Henrique Trindade, no quarteirão formado por essa rua, N. Barros, Anita Garibaldi e Engº Alfredo Corrêa Daudt; 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 30/88 (proc. 675/88), que denomina Praça Wolfgang Klaus Sopher um logradouro público; pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências, solicitando sinalização em frente ao Colégio Francisco Antônio Vieira Caldas Júnior, localizado na Rua Marcone n.º 400 e colocação de cesta de coleta de lixo, na Av. Praia de Belas, em frente ao n.º 1554; 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 31/88 (proc. n.º 681/88) que acrescenta artigos e parágrafo único à Lei n.º 5624, de dezoito de setembro de mil novecentos e oitenta e cinco, estendendo seus benefícios aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira; pela Verª. Gládis Mantelli, 07 Pedidos de Providências, solicitando limpeza e retirada de indigentes da praça situada nos fundos do Palácio Piratini, na Rua Fernando Machado, substituição de lâmpadas na Rua Araras, Vila Leão, Bairro Sarandi, defronte ao n.º 17 e esquina com a Rua Salvador Leão, fiscalização quanto ao excesso de ruídos produzidos pelo Clube União e Progresso, situado na Rua Casemiro de Abreu e pela apresentação de grupos musicais, junto ao Monumento do Expedicionário, no Parque Farroupilha, iluminação na Rua Bento Martins e na Rua Cipriano Ferreira, melhoramentos na frota de ônibus que serve as Linhas T e C1; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpada queimada na Av. José Bonifácio, em frente ao nº725; pela Verª. Teresinha Irigaray, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 10/88 (proc. n.º 407/88), que dispõe sobre permissões do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n.º 181/GP, do Ver. Brochado da Rocha; Ofício-Circular n.º 01/88, da Câmara Municipal de Estância Velha; Carta da Sra. Elina de Lima Hornes; Telegramas da AOERGS e da Associação Americana de Juristas- Seção do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt, acerca dos Pedidos de Informações do Ver. Antonio Hohlfeldt, encaminhados à Mesa e do art. 156 do Regimento Interno. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento Verbal do Ver. Jorge Goularte, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Werner Becker, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de vinte e cinco de abril a seis de maio do corrente ano. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S. Exa já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Após, a Sra. Secretária procedeu à leitura de Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 78/87, assinado por diversas entidades presentes no IX Encontro Estadual de Entidades Ecológicas. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 11/87, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e oito votos sim contra três votos não, com ressalva do art. 2º e do parágrafo único do art. 1, que foram rejeitados, respectivamente, por dois votos sim contra vinte e sete votos não e uma abstenção. Na ocasião, a Sra. Secretária procedeu à leitura de Declarações de Voto dos Vereadores Paulo Sant’Ana e Flávio Coulon ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 11/87 e foi aprovado Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando destaque para a votação do parágrafo único do art. 1º e para o art. 2º do referido Projeto. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 11/87 foi encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Luiz Braz, Artur Zanella e Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 108/87, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e sete votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella, Marcinho Medeiros e Jorge Goularte e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon, Raul Casa e Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 78/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Aranha Filho, Marcinho Medeiros, Artur Zanella e Caio Lustosa, deixou de ser votado em face da inexistência de quórum. Durante ao trabalhos, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Wilson Arruda, convidando S. Sa a fazer parte da Mesa e respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, sobre resposta dada pelo Sr. Presidente a Questão de Ordem formulada anteriormente pelo Ver. Flávio Coulon, acerca da ordem de entrada em Ordem do Dia dos processos n.ºs 2732 e 1876/87 e da ordem em que os mesmos são efetivamente observados no espelho da presente Sessão; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do Requerimento que encaminhou à Casa, solicitando que as Comissões Especiais que examinassem Projetos de Lei Complementar, tivessem a representação proporcional; dos Vereadores Rafael Santos e Getúlio Brizolla, acerca do encaminhamento dado aos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, foi realizada nova verificação de quórum, registrando-se as presenças dos Vereadores Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte e Paulo Sant’Ana. Constatada a inexistência de quórum, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz Braz e Gládis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gládis Mantelli e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gládis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Indago
à Mesa se os Pedidos de Informações, a fim de que a Casa tome ciência, não
devem ser lidos em seu inteiro teor. Outro dado, Sr. Presidente: consoante o
1º, do art. 156, trata-se o Pedido de Informações de um Requerimento e, em se
tratando de um Requerimento, eu entendo que deva ser submetido ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Quanto ao primeiro item de sua Questão de Ordem, se V. Exa. requerer, os
Pedidos de Informações serão lidos inteiramente. Deferido. Quanto ao segundo
item, realmente, era uma prática usada certa feita nesta Casa e posteriormente
derrogada pela Comissão de Justiça.
O SR. ISAAC
AINHORN: E
isto foi submetido ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Sim e, só para dar maior
embasamento a V. Exa., o Plenário teria que ser solidário, em votando, com
alguns pedidos que alguns Vereadores não queriam subscrever. Por este
constrangimento de Vereadores, quero lembrar a V. Exa. que quem exigiu isto foi
o anterior Prefeito de Porto Alegre, Dr. João Antônio Dib, que disse que só
responderia aos Pedidos de Informações se fossem votados pelo Plenário.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sou
grato pelo esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE: Juridicamente, até acho que
V. Exa. tem razão, mas o Plenário, soberanamente, encaminhou o assunto de outra
forma.
O SR. ISAAC AINHORN: Agora, gostaria de um
esclarecimento quanto ao primeiro Pedido de Informações, subscrito pelo Ver.
Antonio Hohlfeldt. Indago, de V. Exa., se o Pedido de Informações, quando
solicitado, ele presta informações ou dados ou também, se no Pedido de
Informações é pertinente, é consoante o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt
requerer juntada de documentos, se é da natureza do Pedido de Informações, ou
tão somente, a teor do artigo 156, esclarecimentos ou dados relativos à
administração.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, entendo a questão
da seguinte forma: o autor de um Pedido de Informações pede o que quer, e o
Executivo, também, responde o que quer.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou um pouco surpreso com a Questão de Ordem do Ver.
Ainhorn, porque entendo que todo o Vereador deve conhecer o Regimento Interno
da Casa, então gostaria de lembrar a S. Exa. que ele pode, a não ser que ele
queira esconder dados da
Administração Municipal, escolher: ou me valho do Pedido de Informações, que
como V. Exa. colocou muito bem, regimentalmente, me é pertinente, ou entro com
um pedido, através do Judiciário, porque me faculta o artigo 153 da
Constituição Brasileira, ele pode escolher, para mim, dá na mesma.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa não adentra nestas questões.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, requeiro a
inversão das ordem dos trabalhos da sessão de hoje, passando imediatamente para
a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o requerimento do
Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de quórum para a
Ordem do Dia.
A SRA. SECRETÁRIA (Gládis
Mantelli): (Depois
de verificar o quórum.) Há quórum Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passaremos
à
PROC. 2329/87- VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMETAR DO LEGISLATIVO N.º 11/87, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Município a
criar cargos de provimento efetivo para os funcionários que, na data da Lei
Complementar nº 81/83, eram detentores de curso superior.
Parecer ao Veto Total
- da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro
Hagemann: pela rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento
do Ver. Jorge Goularte, que solicita a votação em destaque do parágrafo único
do art. 1º e do art. 2º.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, tomei o cuidado, nas primeiras horas da tarde, de procurar o Sr.
Diretor Legislativo da Casa, a Srs. Secretária da Mesa, que abriu os trabalhos,
e, posteriormente, V. Exa., cuidado que não descurei também no sentido de
examinar os processos, incluindo a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Flávio Coulon,
que questionava a Mesa em que momento se dariam as votações dos vetos, nesta
tarde. Três Vetos entram na Ordem do Dia em caráter de excepcionalidade: o Veto
ao Convênio com a PETROBRÁS que contempla 50 milhões de cruzados para
calçamento de ruas de bairros de Porto Alegre; ao Projeto do Ver. Caio Lustosa
e Veto parcial aposto ao Projeto do Ver. Jorge Goularte. A Mesa então dirigida
por V. Exa. informou: “Bela excepcionalidade dos Requerimentos deferidos por
essa Presidência informa que o primeiro Veto será o que trata do convênio com a
PETROBRÁS, o segundo, ao Projeto do Ver. caio Lustosa e, o terceiro, ao Projeto
do Ver. Jorge Goularte.” Não gostaria de discutir, nem levantar nesta Questão
de Ordem, o que observei na numeração dos Processos. No entanto, fico apenas
com a informação que V. Exa prestou à Casa. Baseado nessa informação
convidou-se a população a comparecer neste momento. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, nada
implica. A Mesa dava o critério de excepcionalidade de vez que na Casa nunca
havia ocorrido a invocação de tais artigos pelo ditos, pela fundamentação nos
artigos. Digo-lhe que a Mesa apenas seguiu a Lei da Hierarquias. Ou seja,
colocando uma Lei Complementar em primeiro lugar, que é como manda o Regimento
Interno. Agora, a Mesa consulta o Plenário se posteriormente deverá incluir
postergando aqueles que já estavam em pauta e o subsequente, e passar pela
ordem a votarmos primeiro este, que é uma Lei Complementar, e depois pela
ordem, 01,02,03, o requerido pelo Ver. Clóvis Brum, Caio Lustosa, e pelo Ver.
Jorge Goularte. É o que a Mesa consulta depois de votarmos este.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Nobre
Vereador, V. Exa. propõe que se vote este do Ver. Jorge Goularte por ser Lei
Complementar. Quero dizer a V. Exa que se concordar, estaria me violentando,
porque são expressões de V. Exa. ao consagrar deferindo os requerimentos da
excepcionalidade, tanto é verdade que os vetos vêm, inclusive, sem parecer, e a
inclusão não se dá em 48 horas, se dá na reunião do dia seguinte. Encareço à
Mesa, porque fica desagradável para este Vereador estar pedindo a inversão de
Projetos dentro da própria Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, o que a Mesa
está respondendo é o seguinte: 1º colocará em votação este que é uma Lei
Complementar e logo a seguir aqueles outros que estão com requerimento de
Excepcionalidade, é só isto.
Em discussão o PLCL n.º 11/87 com veto total. Não havendo quem queira
discutir, passa-se ao período de encaminhamento.
Para encaminhar, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ao fazer, simplesmente, o encaminhamento dessa Matéria, pedindo aos
meus pares para que não tivessem discussões maiores, porque o Projeto é do
conhecimento da Casa, eu gostaria de fazer um elogio de público ao Parecer do
Ver. Lauro Hagemann, que foi de uma clareza incontestável, fazer também a
colocação de que o Vereador deu, de que fosse aceito o veto no que concerne ao
art. 1º e ao art.2º, o parágrafo único do artigo 1º. Diante disto, fiz um Requerimento
de que destes dois pontos do Projeto e, para tanto, consultei os meus colegas,
especialmente os do PDT. E conto com o bom senso dos Vereadores deste Casa,
porque este Projeto apesar de ter sido tão malhado em termos de opinião pública
ele é de uma clareza incontestável. E com este destaque que eu fiz, e que eu
mesmo peço mais uma vez, porque eu já havia feito uma Emenda neste sentido.
Peço que seja neste momento aceito o veto do que concerne ao parágrafo único do
art. 1º e o art. 2º. Com isto estaremos votando um Projeto de uma justiça
incontestável e fazendo com que funcionários efetivos do Município, gente que
trabalha há quase trinta anos em desvio de função, não por culpa deles
próprios, mas por solicitação do Poder Executivo- e não apenas do atual, mas de
outros anteriores- e é importante que se faça justiça a estes funcionários,
porque na oportunidade em que foi votada a Lei 81/83 alguns funcionários
ficaram fora da Lei por não serem, talvez apadrinhados, é por isso mesmo que se
deve votar, para demonstrar a lisura desta Casa, quando faz justiça a estes
funcionários citados.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, combinei com os meus
colegas, especialmente do PDT, e falo em nome da querida Verª. Teresinha
Irigaray, que desde o primeiro momento se colocou ao meu lado neste projeto, e
os colegas do PDT me pedem que eu também os mencione, eu fico feliz vendo os
meus colegas do PDT, depois de verem o Projeto limpo, sanado, sem problema, sem
arestas. Falo também em nome do PFL, em nome do PT, Ver. Antonio Hohlfeldt, que
só vota nele depois de sanados os problemas, como os foram. Esta é uma
afirmativa que deve ser feita com tranqüilidade. Mas é preciso que seja dito e
enfatizado que, quando da votação do Projeto, já é feita uma Emenda solicitando
que fossem retirados esses artigos. Eu fui derrotado naquela oportunidade,
agora, eu volto a solicitar que aceitem o veto em relação a este artigo e ao
parágrafo único e que seja aprovado o projeto, para se fazer justiça aos
funcionários municipais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. Funcionários, eu tive a honra de iniciar a caminhada deste
Projeto de Lei, dentro desta Casa e, por ter aceito esta incumbência, fui
tachado, talvez pela primeira vez em minha vida, de querer favorecer, talvez de
modo ilegal, a alguém. A imprensa foi bastante dura para comigo e eu quero
dizer aos senhores que nunca tive a intenção de fazer nenhum trenzinho da
alegria, nunca foi minha intenção favorecer alguém que não merecesse este
favor. A única intenção que houve foi reparar um erro que havia sido cometido
quando da aprovação da Lei Complementar n.º 81 e nós já dizíamos àquela época,
que éramos contrários à Lei Complementar n.º 81, mas se ela foi aprovada e seus
artigos estavam em vigor, então era justo que aquelas pessoas que não haviam
sido abrangidas por aqueles benefícios da Lei Complementar 81, que haviam
ficado de fora apenas por omissão do Legislador, que fossem enquadradas. E é
por isto que aceitei a missão que confiavam, naquela época, os funcionários. E,
por duas vezes, nós tentamos nesta Casa, e por duas vezes este Projeto passou
aqui, e por duas vezes, o Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto, e por duas
vezes, esta Câmara não conseguiu derrubar o veto. Por isso mesmo combinamos com
os funcionários que não seria possível entrar com aquele mesmo tipo de redação
já vetados duas vezes, e o Ver. Jorge Goularte também, tenho certeza absoluta
que com bastante orgulho aceitou a incumbência, e traz de maneira vitoriosa até
aqui, este Projeto de Lei. Só que nas razões de veto, examinadas pelo Ver.
Lauro Hagemann, só não concordo, Vereador, talvez, com uma das observações, com
um dos vetos que V. Exa pede para que continue, veto que diz respeito ao art.
2º que diz o seguinte: “Para efeitos dessa Lei Complementar, será considerado
também o Servidor que ingressou através de Prova de habilitação pública para
ocupar funções que na época da Lei era celetista”. Acontece que a Lei
Complementar nº 10 diz o seguinte: “Que esta prova de habilitação se eqüivale
ao concurso público”, diz isso a Lei Complementar é da justiça e se isto é
verdade, e é uma Lei do Município, não é justo que funcionários, que aquela
época haviam feito prova de habilitação, para poderem entrar no serviço
público, fiquem fora do benefício. Concordamos em derrubar o veto, menos, o que
me parece inconstitucional, o veto ao parágrafo único do art. 1º, este é
bastante inconstitucional, porque realmente estaríamos efetivando funcionários
que não tinham prestado o concurso. Agora, os que prestaram o concurso, ou
fizeram prova de habilitação, não sei porque tem que ficar de fora dos
benefícios da Lei Complementar nº 81. Acredito eu, e outras pessoas que
consultei também, que esses funcionários devem merecer o benefício da Lei
Complementar nº 81. Agora, quero dizer a todos deste Plenário, que agora que
estamos praticamente prestes a derrubarmos este veto, me sinto feliz por
naquela ocasião ter aceito esta incumbência de começar pelo menos esta marcha
que hoje, se Deus quiser, vai ser vitoriosa aqui neste Plenário. A Bancada do
PMDB vota favorável ao Projeto. Sou grato. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para encaminhar, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu tinha dito ao Ver. Jorge Goularte que representasse o Partido,
mas, como o PMDB fez o encaminhamento, eu venho aqui dizer que a Bancada será
favorável ao Projeto de Lei, dentro destas circunstâncias em que se enseja até
um acordo entre as Bancadas, para se aprovar tudo aquilo que for favorável aos
funcionários, e assim o faremos. Mas sempre insistindo e, quem sabe, dentro do
espírito da Lei Complementar nº 10, que mesmo aquelas pessoas que tenham
entrado como celetistas, ao completarem 10 anos, como atualmente ocorre na Lei
Complementar n.º 10, entrem no quadro, porque um funcionário que completar 10
anos de serviço com Governos de diversos partidos, me parece que cumpriu uma
etapa muito mais importante do que simplesmente os dois anos de estágio
probatório. Mas, deixaremos, de acordo com esta decisão aqui da Casa, este
assunto para depois, excluindo, então, neste momento, os celetistas da
aprovação do Projeto. Também diria e não analisaria o Ofício do Sr. Prefeito
Municipal, porque neste momento, concórdia em quem estão as Bancadas, neste
momento eu creio que até nem se deva discutir alguma incongruência neste
Ofício. Ficará para depois. Só diria isto ao Ver. Jorge Goularte, que afirmou
que algumas destas pessoas talvez não tenham conseguido cargos de função
gratificada à época por não serem apadrinhados. Talvez. Mas muito
provavelmente, o Ver. Jorge Goularte, é pelo número de funções gratificadas muito menor do que o número de funcionários
nestas condições, e não se pode, evidentemente, colocar todos nas funções
gratificadas e nos cargos em comissão disponíveis. E também só diria e o único
comentário ao Ofício do Sr. Prefeito é quando S. Exa diz o seguinte: “Com
referência ao art. 3º do presente Projeto de Lei, caso em vigor, tanto o
Executivo como o Legislativo teriam prazo de 30 dias para efetuar o
levantamento do número de cargos a serem criados, apreciação da Câmara
Municipal e sanção pelo Executivo, o que é perfeitamente impossível”. Digo que
não é impossível, se o Poder Executivo começar, agora, a fazer este
levantamento e, se o Poder Legislativo fizer a mesma coisa, tenho certeza de
que esta Casa, como já fez diversas vezes em aprovações que interessam a
servidores municipais, em aprovações que interessam aos órgãos do Executivo.
Nós aprovamos aqui suplementações de 48 horas, nós já aprovamos aumento de
vencimentos em menor tempo do que isso, e tenho certeza absoluta que, chegando
a esta Casa um levantamento como esse previsto no art. 3º, teremos condições
plenas de, em trinta dias, um mês, aprovar a criação desses cargos.
Então, que não sirva isso de óbice à aprovação deste Projeto. Em 30
dias nós já aprovamos projetos muito mais importantes, muito mais complexos que
este, e isso não será nenhum problema para nós prestarmos um trabalho a mais,
que é nossa obrigação, à classe dos funcionários públicos municipais, que
necessita cada vez mais de apoio e de reconhecimento às suas atividades.
Votaremos, então, favoráveis ao Projeto, votaremos também de acordo com
o destaque aos celetistas, mas sempre apoiando os mesmos na futura obtenção dos
direitos que hoje, tenho certeza, daremos a todos os funcionários de quadro com
desvio de função. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito,
Ver. Lauro Hagemann pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não precisaria vir à tribuna, porque o meu Parecer já
consubstancia o meu voto, e indico o caminho a percorrer para que esta Casa
rejeite o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei em discussão.
O Ver. Jorge Goularte, autor do Projeto, já pediu o destaque para o
Parágrafo único do art. 1º e para o art. 2º do Projeto. Nós não estamos fazendo
nada mais, nada menos do que seguir uma decisão judicial já exarada. Nós não
podemos, esta Casa não pode contrariar uma decisão, sob pena de estar se
insurgindo contra esta decisão, que seria absolutamente inócua. O tratamento
aos celetistas nós temos que buscar posteriormente. Nós estamos tratando de um
assunto hoje, e é este assunto que nós temos de decidir.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não cabem mais delongas no
encaminhamento desta votação, que é favorável ao Projeto, pela rejeição do Veto
total, acolhendo-se os destaques que foram ditados por uma decisão judicial.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o PLCL
nº 11/87 será votado com ressalva dos destaques. Quem votar “sim” aprova o
Projeto, e quem votar “não” rejeita o Projeto.
Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação do Projeto.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e toma os
votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM
e 3 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL 11/87, com ressalva dos destaques, e rejeitado o
Veto a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha
Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico
Barbosa, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge
Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte,
Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Marcinho Medeiros,
Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla , Pedro Ruas, Auro Campani, e Kenny Braga.
Votaram NÃO os Vereadores: Brochado da Rocha, Paulo Sant’Ana e Flávio Coulon.)
Passamos, agora, à votação do parágrafo único do art. 1º. A Sra.
Secretária fará a chamada dos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o parágrafo único do art.
1º do PLCL 11/85.
(Votaram NÃO os Vereadores:
Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim,
Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo
Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton
Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro
Ruas, Auro Campani, e Kenny Braga. Votou SIM
o Sr.Vereador Luiz Braz . O Sr. Ver. Brochado da Rocha absteve-se de votar.)
Será votado, agora, o artigo 2º do PLCL 11/87. A Sra. Secretária
chamará os Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM
e 27 votaram NÃO e houve 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 2º do PLCL 11/87.
(Votaram SIM os Srs. Vereadores: Luiz Braz e Hermes Dutra. Votaram NÃO os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Gládis Mantelli, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, e Kenny Braga. O Sr. Vereador Brochado da Rocha absteve-se de votar.)
Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura das Declarações de
Voto dos Srs. Vereadores Paulo Sant’Ana e Flávio Coulon.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à leitura das
Declarações de Voto) “Voto contrariamente ao Projeto, aceitando o Veto
referentemente ao Processo n.º 2329/87, por ter sempre defendido, nesta Casa, a
intocabilidade do instituto do Concurso Público.
Advirto a Casa e os interessados que este Projeto, por vício de origem,
não resistira ao mais frugal exame do Judiciário, embora os atingidos tenham
mérito em razão de que não se faz mais concurso público na Prefeitura.” (a)Ver.
Paulo Sant’Ana.
“Voto contra qualquer efetivação de funcionário público sem o
respectivo concurso para manter minha coerência com o discurso e a prática, que
sempre tenho cultivado nesta Casa” (a)Ver. Flávio Coulon.
O SR. PRESIDENTE: O próximo Projeto é o PLL
108/87.
PROC. 2732/87- VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 108/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito
junto à PETROBRÁS Distribuidora S/A e a firmar contrato de concessão público de
uso com esta Empresa.
Parecer ao
Veto Parcial
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: Pela rejeição do Veto parcial.
- da CFO, CUTHAB, CEDECON, COSMAM, sem
parecer.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Tentei
formular a Questão de Ordem antes que fosse procedida a leitura do novo
Projeto, exatamente para, entre um projeto e outro, formular uma questão da
maior procedência, inclusive tendo em vista o horário atual e uma reunião para
a qual fui convocado, às 17 horas, de instalação da Comissão do Projeto Praia
do Guaíba. Eu entrei com um Requerimento à Mesa dos trabalhos desta Casa,
requerendo que as Comissões Especiais examinassem o Projeto de Lei
Complementar, tivessem a representação proporcional, consoante dispositivos do
Regimento Interno, que amparam esta colocação. No entanto, até a presente data,
eu não tive, oficialmente, nenhum posicionamento da Mesa desta Casa com relação
a minha solicitação formulada oficialmente em Sessão Ordinária desta Casa. Só
tomei conhecimento agora, na condição de representante da minha Bancada no
Projeto de Lei Complementar que examina o Projeto Praia do Guaíba, da
convocação, razão pela qual solicito saber de V. Exa. se existe uma decisão com
relação ao meu Requerimento, para que eu possa tomar ciência do mesmo, porque
fui surpreendido por uma reunião da Comissão de Instalação, hoje às 17 horas.
O SR. PRESIDENTE: A decisão da Mesa, com a
participação das Lideranças da Casa, que foram convocadas para tal e tiveram
conhecimento da matéria, motivo pelo qual a Mesa não apresentou a resposta em
Plenário, foi a seguinte: 1º) Efetivamente, as Comissões da Casa são
constituídas de uma forma proporcional, ou seja, todos os partidos devem ter
representatividade nas Comissões. Segundo diz a Lei Orgânica e o Regimento
Interno, esta proporcionalidade deverá ser guardada tanto quanto possível. Nós,
inclusive, mostramos às Lideranças e aos membros da Mesa que o assunto surgiu
em 1980, de vez que, anteriormente, havia apenas duas Bancadas na Casa. Quando
passou a haver quatro Bancadas na Casa, havia a Indicação, naquela época, do
PMDB, PDT, PT E PDS. Era guardada uma proporcionalidade. Assentado o atual
mandato legislativo, aconteceu que continuava sendo guardada esta
proporcionalidade, ou seja, tinham assento nas Comissões representativas as
Bancadas do PDS, com 10 membros, PMDB com 11 membros, do PDT com 11 membros e
PT com 01 membro, que faziam parte de todas as Comissões. Então, não houve, Sr.
Vereador, nenhuma mudança na Casa nesse sentido, ou seja, assegurada a
representatividade dos outros partidos, as Lideranças deverão conversar entre
si, para estabelecer a proporcionalidade o máximo possível, de vez que,
matematicamente, ou aritmeticamente, é possível estabelecermos a
proporcionalidade. De sorte que, os Líderes, na ocasião, anuíram em que, daqui
para frente, as indicações seriam feitas, peço a alguma Liderança que me ajude,
em torno de 13 membros, a proporcionalidade, para os Projetos daqui para a
frente. Foram estas as decisões tomadas junto às Lideranças. A Mesa ouve, pela
ordem, Ver. Isaac Ainhorn e Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Eu pedi antes. O meu pedido
precede ao do Ver. Ainhorn, e me parece que estamos em plena Ordem do Dia, e
que esta matéria da Ordem do Dia deve ter preferência absoluta, nos termos do
item III, do artigo 73; o Requerimento do Ver. Ainhorn deve ser discutido em
outra oportunidade, não na Ordem do Dia, e não é Questão de Ordem. O que V. Exa
solicitou foi um Requerimento e uma Informação. Peço que a Mesa dê continuidade
à Ordem do Dia nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa dará continuidade
aos trabalhos, já tendo respondido ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Quero valorizar as frases do Ver. Rafael Santos, que está com toda a
razão.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é do conhecimento da Casa, o Prefeito Alceu Collares enviou um
Projeto solicitando autorização legislativa, para firmar convênio com a
Petrobrás, distribuidora de Petróleo S.A, contraindo empréstimo de 250 milhões
de cruzados. Efetivamente, a operação de crédito era oportuna, um bom negócio
para o Município. A Câmara, de imediato, aprovou o Projeto e autorizou o
Prefeito a contrair o empréstimo de 250 bilhões de cruzados com a Petrobrás, o
que já foi feito. No momento da votação deste Processo, vários Vereadores
apresentaram uma Emenda, fazendo alteração na aplicação destes recursos. No
Projeto do Prefeito Alceu Collares, se destinava 220 milhões para a
implementação da Avenida Beira Rio e 30 milhões para as obras do Porto Seco. A
Câmara de Porto Alegre alterou esta destinação, deixando 200 milhões para a
implementação da Avenida Beira Rio e 50 milhões para calçamento de ruas nos
bairros periféricos de Porto Alegre, exatamente onde habita a população de
baixa renda.
Ocorre, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que não só se destinou 50
milhões para o calçamento de ruas de bairros periféricos, mas também passou a
integrar a Lei a denominação destas ruas.
A letra b, do art. 4º, do referido Projeto e da sua Redação Final,
passou a contemplar uma série de ruas dos bairros pobres de Porto Alegre; no
entretanto, o Sr. Prefeito não aceitou a denominação destas ruas e vetou o nome
das ruas, deixando para ele, Prefeito, para ela, Administração Municipal, colocar o nome das ruas.
Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é da filosofia do Projeto
do Guaíba, é da filosofia da Capital e até em outros Estados, pelo próprio
Prefeito Alceu Collares de que, nas aplicações de recursos em obras que
constituem o elenco do Projeto Praia do Guaíba, se retiraria recursos desses
projetos todos, destas obras, para se injetar nos bairros pobres de Porto
Alegre. Isso o Prefeito disse aqui, nesta Casa; isso o Prefeito falou em várias
oportunidades. Acontece que o Prefeito, no primeiro Projeto que ele envia à
Casa, a primeira grande operação de crédito que envolve o Projeto Praia do
Guaíba, o Prefeito manda 220 milhões para a Avenida Beira Rio e 30 milhões para
obras do Porto Seco. Nenhum centavo para o calçamento de ruas ou
infra-estrutura de vilas populares. Andou bem a Câmara de Vereadores aprovando
a Emenda e destinando com especificação 50 milhões para calçamento de várias
ruas que constam na letra “B” do Art. 4º do referido Projeto.
E para que chegássemos à denominação dessas ruas e para que se chegasse
à aprovação, se chegou também a contar com os votos de todas as Bancadas,
inclusive, da própria Bancada do PDT, do Partido do Sr. Prefeito Alceu
Collares.
Hoje, o Projeto retorna à Casa, e eu quero lembrar aos Srs. Vereadores
que não vou-me prolongar muito na tribuna. Hoje, à tarde, vai se decidir o
seguinte: ou se mantém o Veto, e o Prefeito Alceu Collares recebe os 50 milhões
que a Câmara já destinou para o calçamento de ruas e aplica nas ruas que ele
achar que devem ser as prioritárias, segundo sua visão administrativa; ou se
rejeita o Veto, e a Câmara contempla o calçamento dessas ruas. Eu quero dizer à
Casa com a mais absoluta tranqüilidade: não cometeram nenhum exagero os
populares que trouxeram aquele cartaz com o nome do Ver. Cleom Guatimozim, que
se sobressai de todos os demais cartazes. Eu quero fazer justiça às pessoas que
trouxeram esse cartaz, porque o Ver. Cleom Guatimozim, meu querido amigo de
muitos anos, foi o Vereador mais bem votado no bairro Bom Jesus. O Ver. Cleom
Guatimozim, com a sua competência, com o seu trabalho, com o seu passado de
lutas, fez as mais expressivas votações, urna por urna, na última eleição no
bairro Bom Jesus. E hoje, quando falava com S. Exa., S. Exa. me dizia: “Ver.
Clóvis Brum, como posso votar contra meu próprio bairro?” Realmente eram, mais
ou menos, estas manifestações. E assim andou a busca nos corredores de
populares da vila Bom Jesus, Vila Jardim, Partenon, procurando os seus
Vereadores. Em um dado momento, um militar aposentado da Brigada Militar
contava com o seu Vereador, Ver. Adão Eliseu, solicitando ao Vereador, que tem
sabido representar com dignidade, com grandeza nesta Casa a sua expressiva
votação e a sua luta em torno do bairro Partenon e do próprio bairro Bom Jesus,
um voto importante neste Projeto. Não vou nominar aqueles que vão votar a favor
e contra. Eu acho que os moradores estão aí, a população é que vai julgar. Mas
são raríssimas, Ver. Kenny Braga, as oportunidades- Ver. Cleom Guatimozim, que
pode me socorrer com os seus quase 26 anos de mandato de Vereador - que tem a
Câmara de destinar recursos para calçamento de rua, como é nesse caso.
Os senhores não imaginam como é difícil, porque o Vereador não pode
fazer Projeto destinando recursos para calçamento de rua. É inconstitucional.
Neste caso, a Câmara fez uma Emenda, uma Emenda que recebeu, inclusive, o
acordo do PDT, e se alterou partes da destinação dos recursos da Petrobrás. E o
mais importante, Srs. Vereadores, é que o Prefeito aceitou a alteração da
destinação. O Prefeito já concordou em não mandar mais nenhum centavo para o
Porto Seco e em diminuir vinte milhões na Av. Beira Rio. Era duzentos e vinte
para a Av. Beira Rio, pois ficaram duzentos, e o Prefeito concordou. Eram
trinta para o Porto Seco e mais vinte que foram retirados da Av. Beira Rio, e
se injetam cinqüenta milhões para calçamento de rua. O Prefeito também
concordou. O Prefeito não vetou esta alteração. O Prefeito apenas vetou o nome
das ruas. Ou seja, quais as ruas que serão calçadas com essa destinação?
Eu tenho certeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós haveremos
de rejeitar o Veto do Sr. Prefeito, não como rebeldia, absolutamente, mas com a
responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nilton Comin se
inscreve e cede o seu tempo a V. Exa. A Mesa consulta se os demais inscritos
anuem. Havendo anuência, a Mesa concede mais dez minutos a V. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Nilton
Comin e aos Vereadores inscritos, que permitiram que eu continuasse na tribuna
por mais alguns minutos.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do Orador.) Ver. Clóvis Brum, eu, em fazer um apelo a V.
Exa., faria também aos demais
Vereadores, como se trata de Veto e se precisa, necessariamente, de 22 votos,
nós não podemos correr o risco de perder quórum. Como já há um pré-acerto com a
Bancada do PDT para a derrubada do Veto, e V. Exa. sabe da minha posição, é
despiciendo dizê-lo, eu apelaria para que os oradores fossem mais breves nos
seus pronunciamentos, para que pudéssemos votar rapidamente, sob pena de perdermos
o quórum, que é perigoso.
Não podemos perder esta chance de calçar essas ruas. Não é, Vereador?
(Palmas.)
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como este acordo não está bem definido, pergunto a V.
Exa. se o acordo pressupõe a derrubada de todo o Veto, ou partes? Porque, se
for de todo o Veto, vou retirar alguns destaques que fiz.
O SR. CLÓVIS BRUM: O Ver. Cleom Guatimozim me
informava que a Bancada votaria, que daria oportunidade de se rejeitar o Veto.
Não deu detalhes se o Veto seria total ou parcialmente, mas acredito que, no
encaminhamento da Votação, o Ver. Cleom Guatimozim deve informar.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, existe uma extrema dificuldade, fui pego
de surpresa, desconheço qualquer tipo de acordo com relação a este Projeto.
Então, pediria a V. Exa. que esclarecesse da tribuna o possível acordo entre as
Lideranças, porque não deve ter chegado ainda na ala de cá.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não é bem um acordo, foram
contatos que se fizeram no início da tarde. E acho que o maior acordo que se dá
é o acordo da própria consciência. Mas, Vereador, entendo a pergunta de V. Exa.
e vou tentar esclarecer. Contatei com o Ver. Cleom Guatimozim e o Ver. Hermes
Dutra, o Ver. Raul Casa, Líder da Bancada de V. Exa., no sentido de conduzir
esta votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt e quase todas as Lideranças estão a par
da votação, evidentemente, que atendo com carinho as pretensões do Ver. Hermes
Dutra, só que não vejo a metade do quórum na Casa. Então, na hora que sentir
que há quórum capaz de garantir a votação, eu encerro.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, veja V. Exa. que sou autor de uma
emenda, logo após a que V. Exa., muito habilmente, arrolou uma série de ruas,
avenidas, e eu, na condição de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
fiz questão de colocar uma Emenda, no sentido de que essas mesmas ruas fossem
dotadas de esgoto cloacal e infra-estrutura, visando à saúde. Não podemos
deixar de votar e ter as ruas em forma de Lei.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço-lhe pelo oportuno
aparte. Só para deixar claro, para que os Vereadores do PDT não digam que fomos
intransigentes da tribuna, absolutamente, desde a apresentação do Projeto,
contamos com a participação do Ver. Cleom Guatimozim, Líder do maior Partido
desta Casa, o PDT, da maioria da Casa, e o Vereador mais bem votado da Cidade,
bem como do costumeiro Ver. Aranha Filho, costumeiro velho a me ganhar eleição na
Bom Jesus, dá-me de rebenque naquela Vila. Estou muito à vontade pelo seu voto,
e sua Liderança vai defender o Projeto.
Sr. Presidente, acho que essas Emendas vêm validar a intenção do
Prefeito. Se ele defende a tese de que do Projeto Praia do Guaíba sairá
dinheiro para as vilas populares, ora, se a Câmara está a destinar dinheiro às
ruas, há 50 anos pagando impostos sem a contrapartida, está aí a grande
oportunidade de o Sr. Prefeito injetar recursos nas ruas que estão
relacionadas. Evidente que isso vai depender da votação dos Srs. Vereadores,
que confio, haveremos de derrubar o Veto, mantendo o Projeto original da Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, formalmente, encaminho o Pedido de retirada dos
destaques que fiz, a fim de dar maior velocidade e rapidez à votação. Em
segundo lugar, às pessoas que nos dão o prazer de sua visita, comunico que,
neste momento, os Srs. Vereadores estão sendo chamados em seus Gabinetes, que
lá foram para também receber pessoas, comissões, então, se votássemos neste
momento, não teríamos número de votos suficientes. Então, é necessário que
todos os Vereadores - e isto não é nenhuma fuga ou ato anormal - voltem de seus
Gabinetes, onde estão tratando também atividades ligadas a nossa função. Em
terceiro lugar, eu queria colocar, tendo em vista os Vetos do Sr. Prefeito
Municipal, que as proposições aqui apresentadas à época, foram absolutamente
corretas, adequadas e constitucionais. Nós não aumentamos em nada os gastos do
Município nem diminuímos, isto é, constitucionalmente não podemos aumentar ou
diminuir despesas, mas nós podemos alterar ou definir a sua destinação. Então,
se colocou aqui a pista de eventos para o carnaval, que nós sabemos que não há
recursos suficientes, mas, com esta aprovação, nós temos condições de buscar
recursos junto à EMBRATUR e outras entidades federais para a implantação deste
Projeto específico, que também não legaliza e não dá condições de aprovação ao
Projeto Praia do Guaíba, contra o qual muitos aqui têm restrições, inclusive
eu. Mas ainda não obriga o Projeto que, no primeiro momento, seja colocado o
esgoto cloacal e o esgoto pluvial. Está bem claro no Projeto que é
implementação parcial das avenidas. É evidente que ela só terá uma
implementação completa quando se encerrarem as obras; logo, não há também
nenhum problema na apresentação dessa Emenda, que foi do Ver. Aranha Filho. Há
discussão sobre que ruas deveriam ser pavimentadas. Evidentemente ninguém vai
ficar de dono de uma rua. Alguns Vereadores apresentaram Emendas de ruas que
estão em bairros que muitos de nós trabalhamos e participamos dos seus
trabalhos e dos seus Projetos de urbanização. Naquela zona da Fátima, do Mato
Sampaio, por exemplo, quando Diretor do DEMHAB, lá estive, na aprovação da
colocação da rede provisória de energia elétrica. Está lá na CEEE, com a minha
assinatura, a autorização para colocar lá aquela rede, apesar de aquela área
ainda não ter sido paga pelo Município. Está lá no DMAE, também, a minha
assinatura, dizendo que o DEMHAB iria, e vai um dia urbanizar toda a área,
responsabilizando-se, assim, pela colocação de todos os equipamentos numa área
que, tecnicamente, ainda é particular, eis que não foi paga pelo Município.
Todos os Vereadores têm ligação com todas as áreas do Município e, por isto,
hoje, num acordo de todos os Vereadores, haveremos de garantir a destinação
destes recursos que, evidentemente, vou repetir, não darão condições de fazer
todas as obras, mas darão condições de, iniciando as obras, irmos buscar verbas
na EBTU, no Fundo que vai ser criado ou não com o Projeto Praia do Guaíba, no
Fundo de Desenvolvimento Urbano, que obtém seus recursos vendendo índices em Porto
Alegre. Então, o que estamos propondo hoje é que se comecem estas obras e se
busquem mais recursos em outros locais, nem que seja com a cedência de mais
postos de gasolina para a Petrobrás ou para outras empresas. Estão aqui
incluídas a Estrada Costa Gama e a Estrada do Barro Vermelho. São estradas em
que, historicamente, há o compromisso do Município de implantar lá a
pavimentação. Este recurso não chega. Mas, quando se leva um pedido de recursos
à EBTU, a primeira pergunta que se ouve é se lá existe linha de ônibus. E a
resposta é: Não, porque não está pavimentado. Pedem-se recursos para a
Prefeitura, para a pavimentação; a resposta é a mesma. E por que não tem
ônibus? Não tem, porque não é pavimentado. Então, não vai ficar pronta nunca.
Então, imagina-se que, com parte destes recursos, possamos resgatar um
compromisso que esta Casa tem, que o Executivo tem, de pavimentação da Estrada
Costa Gama e Barro Vermelho. E, finalmente, quanto à localização dos 10 postos
de gasolina que faltam, me parece que, se esta Casa recebeu para aprovação
quatro postos que seriam localizados na Avenida Beira Rio, por que para aprovar
quatro nós somos competentes, e por que
para aprovar os outros dez nós não somos? Então, estamos resgatando,
para esta Casa, a complementação da aprovação desses postos de gasolina, porque
nós não queremos postos em áreas destinadas a praças ou a outros equipamentos
públicos - Emenda do Ver. Hermes Dutra - pois temos um compromisso de boa
aplicação dos recursos que, neste momento, estamos autorizando ao Executivo
Municipal, e não são recursos a fundo perdido, doados pela Petrobrás, são
recursos que o Município vai pagar, que os moradores, por meio dos impostos,
vão pagar; não há morador nesta Cidade que ganhe de graça pavimentação, mesmo
aqueles que pensam que não estão pagando, por favor, saibam que, no momento da
conclusão das obras de pavimentação, é encaminhado este aviso, esta comunicação
à Fazenda Municipal, que a Rua Tal foi pavimentada, e assim, a alíquota do
imposto sobe. Mas achamos que esta contribuição é normal, contribuição via
impostos, e não uma escolha aleatória, e que depois sejam cobrados diretamente
dos moradores o custo da pavimentação que termina, depois, pagando duas vezes,
uma por esta pavimentação comunitária, e, na outra vez, pago mediante a
impostos. Neste momento, estamos definindo, aos que vão pagar uma vez só, e
pelos impostos, não precisam pagar nada para empreiteiros, nem para a
Prefeitura por fora destas pavimentações. E finalmente, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu creio que hoje é um dia histórico, porque o Executivo Municipal,
a Liderança do PDT, mas principalmente o Executivo Municipal, ao liberar este
acordo que aprovará “in totum” aquele Projeto de Lei, se convence que esta Casa
quer e procura é uma contribuição à população, em um trabalho conjunto com o
Poder Executivo, o Prefeito e os Vereadores, que representam todos estes moradores que, tenho certeza,
sairão hoje daqui satisfeitos, porque garantirão recursos para acabar com os
problemas que enfrentam há tantos anos. Sou grato. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida o
ex-Vereador Wilson Arruda a chegar até a Mesa, V. Sa., que foi vice- Presidente
da Casa e exerceu três mandatos nela. Saúda V. Sa. e concede a palavra ao Ver.
Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, respeitável público aqui presente; Ver. Wilson Arruda, minha
saudação pela sua presença como um ex-Vereador desta Casa, que hoje nos visita,
nós estranhamos a atitude do Sr. Prefeito ao vetar o artigo que se refere à
pavimentação de ruas em zonas periféricas de nossa Cidade. Por ocasião da
discussão do Projeto Rio Guaíba, pela primeira vez apresentado nesta Casa,
dizia o Sr. Prefeito que este Projeto traria recursos para serem empregados nas
obras de infra-estrutura das vilas populares de Porto Alegre e também da zona
periférica de nossa Cidade, que está deixando muito a desejar em termos de
assistência, e que também são contribuintes, com impostos, para sustentação da
Prefeitura de Porto Alegre. Estranhamos completamente, quando o Sr. Prefeito
veta, no Projeto de Lei que ele enviou para esta Casa, a Emenda apresentada
pelos Vereadores desta Casa, para destinar parte deste recurso às zonas
periféricas de Porto Alegre, destinando algumas ruas mais precisamente. Não são
áreas de meu trabalho como Vereador, mas me identifico perfeitamente com elas
porque sou originário dessas áreas, trabalho ainda como profissional da
Educação nestas áreas, me identifico perfeitamente com a periferia de Porto
Alegre porque também residi nela e ainda tenho familiares residentes nestas
áreas. Quem andar pelas ruas da nossa Cidade vai notar que a sua periferia,
mais precisamente as suas vilas, encontram-se completamente desassistidas, o
que nos prova uma coisa: o discurso eleitoral foi um, a prática na
administração pública, na direção dos negócios, é outro, e, na prática, está-se
revelando a mesma coisa que se tem feito em outras esferas da administração
pública deste País, beneficiando cada vez mais aqueles que já têm poder
aquisitivo suficiente para colocar os seus projetos em evidência e torná-los
realidade. As populações periféricas, cada vez mais desprovidas de recursos,
ficam à mercê das esmolas, e alguns governantes e administradores, às vezes,
fazem questão de dizer à opinião pública, através dos órgãos de imprensa,
lançando mentiras pela imprensa, que se tem feito muito através desta
Administração Pública, e este Projeto de Lei que ele teve a coragem de vetar em
alguns de seus artigos é a prova desta falta de verdade sobre o que esta
Administração Pública do Município tem feito com relação à população de Porto
Alegre. Por que negar recursos às vilas quando elas são dadas pela iniciativa
da Prefeitura, aliada à Petrobrás? O Sr. Prefeito disse que o Projeto Praia do
Guaíba daria recursos para que fossem implantados projetos de saneamento nas
vilas populares e nas áreas periféricas de Porto Alegre; entretanto, tal coisa
não vem acontecendo. Estranhamos principalmente quando a Prefeitura Municipal
quer destinar mais recursos ao Porto Seco. Todo mundo sabe que o Projeto Porto
Seco beneficiará principalmente as empresas transportadoras que abastecem a
Cidade e que realmente precisam de um local mais adequado para poder exercer as
suas funções, nada contra o Projeto, somente achamos que a Prefeitura exagera
em tratar como pobre uma classe empresarial que não tem nada de pobre, que até
tentou, aliada a outros setores da vida pública de nossa Cidade, separar parte
dessa Cidade, aonde se localiza grande parte dessas transportadoras. Pois bem,
se as transportadoras devem ir - como de fato acho que deverão ir - para o
Projeto Porto Seco, que também contribuam para complementar as obras de
infra-estrutura dentro do Projeto Porto Seco de Porto Alegre. E que os recursos
que devem vir, através da instalação do Projeto Praia do Guaíba, e que,
realmente, esses recursos sejam aplicados nas vilas populares e na periferia de
nossa Cidade, que carece de uma atenção maior. E que esses recursos poderiam
ser dados a essas áreas, já que Porto Alegre vai abrir mão - de acordo com o
Projeto original da Prefeitura, Projeto Praia do Guaíba - de uma área pública
que pertence a toda a comunidade, onde a iniciativa privada, através de um
Projeto eminentemente capitalista, como é o Projeto Praia do Guaíba, vai
enriquecer cada vez mais as minorias de nossa Cidade e de nossa comunidade e
até as minorias ligadas ao País em detrimento de um espaço público que a
comunidade poderia utilizar e que deixará de utilizar. Daí a nossa posição de
estranheza de uma administração que se diz socialista e que de socialista não
tem nada porque não é capaz de realizar o que realmente venha a beneficiar as
comunidades menos providas de recursos. Não beneficia nem os funcionários da
Administração Pública, vetando todos os projetos que chegam a esta Casa ou que
saem por intermédio dessa Casa e que beneficiam os funcionários da
Administração Pública. Nós não podemos entender como o discurso para os órgãos
de imprensa de nossa Cidade é feito de maneira demagógica, parece que Porto
Alegre, através das palavras do Sr. Prefeito e de alguns membros de seu
Secretariado, vai entrar no paraíso, no tão desejado paraíso urbano que nós
todos almejamos, para depois, na prática, ser esfaqueada pelas costas. Quando
esta Casa altera o Projeto original, fazendo artigos que venham beneficiar a
comunidade, o Sr. Prefeito veta esses Projetos sem levar em consideração as
dificuldades maiores da comunidade porto-alegrense, que estão localizadas,
principalmente, nas vilas pobres da periferia da Cidade.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Compreendo as apreensões de V. Exa.
perfeitamente. Não haveria necessidade de ser vetada essa parte do Projeto.
Entretanto, a Casa viu por bem, Vereadores de todas as Bancadas, alterar o
Projeto original e aprovar a Emenda que o Sr. Prefeito vetou. Nesta tarde,
todos os Vereadores de todas as Bancadas haverão de discordar do Sr. Prefeito,
mantendo a proposição inicial da Câmara em benefício do calçamento e rejeitando
o Veto. Por isso, as Bancadas haverão de desfilar com seus votos favoráveis à
manutenção das Emendas e contrariamente aos Vetos. Sou grato.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Acolho seu aparte e espero
que, precisamente, a Bancada do PDT tome uma atitude altiva, como tomou em
relação ao outro Veto, votando contra o Veto e em favor das comunidades mais
carentes da Cidade e das vilas populares, para que essas possam ter seu desejo
de eliminar “a lama no inverno e a poeira no verão”, ou seja, definitivamente,
cumprido, a fim de que a comunidade porto-alegrense possa usufruir não só do
calçamento, mas também do esgoto, duas obras necessárias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Próximo orador é o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, gostaria de deixar claro que tenho na maior conta a
Bancada do PDT, pelo seu descortino, pela maneira com que tem votado nesta Casa
e pelo gabarito dos Vereadores que integram a Bancada do PDT.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Solicitei o aparte a V. Exa., mas é para me
referir ao discurso anterior do Ver. Marcinho Medeiros. Não achei muito
inteligente por parte do Vereador este ataque ao Prefeito Municipal, no momento
em que a Bancada do PDT se propõe a votar favorável ao Projeto e contra o Veto.
Só para tentar consertar, porque, afinal de contas, ele nos joga contra o
Projeto, coisa que não é muito inteligente.
O SR. JORGE GOULARTE: Acho, Ver. Adão Eliseu, que
foi um pequeno ato falho do nobre Vereador, porque ele assumiu hoje e não sabe
das tratativas existentes. A Bancada do PDT merece a nossa consideração, e, sem
ela, nós não poderíamos assumir a responsabilidade de aprovar este Projeto.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para quem não sabe, eu me criei
na vila Bom Jesus, na Rua São Simão n.º 403, joguei no Bonsucesso - há até
alguns ex-atletas aqui, que fomos companheiros - e as pessoas que me conhecem
sabem que eu jamais votaria contra a minha zona, porque não renego o meu
passado. Acho que, quando nós fizemos este acordo aqui na Casa, para votarmos o
Projeto do Sr. Prefeito Municipal, incluímos as ruas da Bom Jesus ,e eu também
incluí a Lomba do Pinheiro, numa extensão de 1300 metros, porque já tinha até
sido assinado um convênio com o Ministério dos Transportes, e a verba parece
que vem a pé, que um cara vem trazendo a pé, porque até hoje não chegou.
Então, durante mais de 40 anos, a Bom Jesus vem sendo massacrada,
contribuindo e não recebendo nada em troca, absolutamente nada. Agora chegou a
hora de se fazer justiça. E tenho a certeza de que a Bancada do PDT vai
resgatar aquilo que a vila Bom Jesus merece, porque há mais de 40 anos, repito,
muitas verbas foram anunciadas para calçar a Bom Jesus. Não calçaram coisa nenhuma,
conseguimos duas ruas, a São Simão e a São Marcos, numa verba da EBTU e, apenas
a Bom Jesus, lá em cima, porque passava ônibus, e depois, nenhum pontilhãozinho
de madeira se conseguia lá para a Bevilaqua.
Então, é importante que a Bancada do PDT, que é uma Bancada aguerrida,
de homens de responsabilidade, entenda que esta reivindicação, especialmente,
da Bom Jesus, é algo de quase cinqüenta anos, a tal ponto que, num determinado
momento, nesta Casa, eu cheguei a solicitar para a vila Bom Jesus um Projeto
Cura, dado que nada existia, como foi feito na Ilhota, como foi feito no
Navegantes. Eu pedi que o mesmo fosse feito na vila Bom Jesus, porque não tinha
nada, era uma “fartura”, faltava tudo. (Palmas.)
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, agradeço e quero transmitir a V. Exa.
inicialmente, Ver. Jorge Goularte, que foi lá num “Câmara e Comunidade” que
participamos conjuntamente, que começou a renascer o sonho de ver aquelas ruas
da Bom Jesus calçadas. (Palmas.)
E, hoje, Vereador, mais uma vez, acredito que a Câmara de Vereadores de
Porto Alegre, na totalidade dos seus Vereadores, resgata o compromisso assumido
lá na reunião “Câmara e Comunidade”, há cerca de um ano atrás e vou votar para
derrubar o Veto para também calçar a Palestina. (Palmas.)
O SR. JORGE GOULARTE: Aliás, a Palestina, onde eu
morei, na descida danada, era terrível para se subir a lomba; a Palestina
permanece daquela mesma forma.
Agora, o Ver. Isaac Ainhorn me alegra muito de votar conosco, porque
está votando com o povo. Isto é importante, votar com a população que tem razão
e tem direitos adquiridos e que merece, desta forma, ver resgatado aquilo pelo
qual tanto luta, e jamais eu poderia ser contrário a uma reivindicação que
parte do povo, da sua essência maior, das suas necessidades mais prementes.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É quase um obrigação desta Casa votar contrário ao
Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, porque é justo que regiões maltratadas
da Cidade, como é o caso citado por V. Exa. na vila Bom Jesus e outras regiões,
mereçam assim uma pavimentação e tratamento melhor, porque eles pagam imposto
para isto. Mas acontece que há outras ruas, por exemplo, lá no Morro Santo
Antônio, que também entram. Então, digo o seguinte: derrubamos o Veto aqui,
hoje, e os 50 milhões de cruzados, que é referente à pavimentação destas ruas,
não serão suficientes para a pavimentação de todas as ruas que estão enumeradas
aqui no Projeto. Apenas para que, de repente, o povo não saia iludido, pensando
“derrubam o Veto e nós vamos ter a nossa rua pavimentada.” Então, eu digo o
seguinte: derrubamos o Veto, e algumas destas ruas aqui, pelo menos de acordo
com que a SMOV coloca, algumas ruas terão obrigação de derrubar este Veto;
agora, não podemos dizer a este público que, derrubado o Veto, todas as ruas
serão pavimentadas, porque, senão, estaríamos iludindo. (Palmas nas galerias.)
O SR. JORGE GOULARTE: Até aproveito este ensejo
para fazer um apelo ao Prefeito Alceu de Deus Collares, que Deus o ilumine, e
que ele entenda que é muito mais importante administrar, calçar, colocar esgoto
na Bom Jesus do que fazer grandes obras para as grandes massas de grandes
proprietários. (Palmas nas galerias.) Por isso eu faço um apelo ao Prefeito,
grande Prefeito de Porto Alegre, sim, excepcional Prefeito, que deve ter sido
mal-informado, mal-assessorado no pedido deste Veto. Não pode o Prefeito, que é
um homem do povo, um homem popular, que eu acompanhei na Bom Jesus, fraudar a
minha expectativa e a expectativa do meu povo, não pode! Porque nós estivemos
lá, não só no “Câmara e Comunidade”. E eu não posso, depois de dar a minha
palavra, olhar nos olhos das pessoas e faltar com a minha palavra. E espero que
o Prefeito faça o mesmo, porque nós fizemos a visita juntos e, naquela
oportunidade, foi dito que a Bom Jesus sairia do marasmo, do desespero de
tantas dificuldades que tem, através da administração do Prefeito Alceu
Collares. Pois que faça! Chegou a hora de o Prefeito cumprir com as suas
obrigações. E eu tenho certeza de que ele vai cumprir, assim como tenho certeza
de que a Bancada do PDT- honrada Bancada, com homens do mais alto gabarito,
homens públicos da maior capacidade- jamais iria votar contra o povo que a
elegeu. Eu até vou confessar, como disse o Clóvis Brum, que, apesar de ter me
criado ali, devo ter pouquinhos votos naquela zona, mas acontece que eu não
posso negar as minhas origens. Minha mãe mora na São Simão, 403, há 38 anos, e
eu jamais posso abandonar os meus amigos daquela área.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu até acho que o recurso de 50 milhões é muito
pouco. Mas, como o Prefeito Alceu Collares tem várias outras dotações
orçamentárias, poderá, a exemplo da Câmara, que abre com 50 milhões,
complementar com mais alguma verba, da própria SMOV.
O SR. JORGE GOULARTE: Eu concluo, fazendo um apelo
dramático ao Sr. Prefeito: vamos cumprir o que nós prometemos na Bom Jesus, em
campanha, da qual participei. Esta expectativa não pode ser fraudada. A
população é a mesma, as necessidades são as mesmas e as dificuldades são as
mesmas. Então, que, desta vez, se resgate o que a vila Bom Jesus merece. E que
as outras ruas também tenham a melhoria de vida, importante e necessária, pela
qual tanto lutam há mais de cinco décadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gládis
Mantelli): Encerrada
a discussão. Em votação. Para encaminhar, pelo PMDB, Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
meus senhores, minhas senhoras. Vereador Artur Zanella, há pouco V. Exa. ocupou
esta tribuna e chamava a atenção para o fato de que quatro locais já haviam
sido concedidos e que esta Câmara deveria ser ouvida em relação aos demais.
Quero adiantar que tenho em mãos o contrato de concessão pública de uso que já
fizeram, Petrobrás e Prefeitura, onde já ficam caracterizados os 14 locais, os
quais já posso dizer: quatro na Av. Praia de Belas, um localizado no canteiro
da Av. Bento Gonçalves, esquina com a rua 15, vila Tijuca, um no canteiro da
Av. dos Estados, próximo à esquina da Av. Severo Dúllius, um localizado junto
ao acesso do Terminal Rodoviário de Cargas do Porto Seco, uma área no canteiro
central da Av. Bento, próximo ao Campus da Universidade, outro na Av. Ipiranga,
esquina Silva Só e Felipe de Oliveira, outro na confluência da Érico Veríssimo,
com a José de Alencar, junto à Praça Esplanada Vaticano, outro no canteiro da
Av. Getúlio Vargas com Aureliano Figueiredo Pinto e Érico Veríssimo, outro sob
rótula da Viaduto D. Pedro I, na confluência da José de Alencar com a Praia de
Belas, outro na Av. Sertório, com Alameda Três de Outubro e, finalmente, a Av.
Diário de Notícias, próximo ao Arroio Cavalhada. Esse contrato já está firmado,
14 postos já estão acertados sem qualquer participação da Câmara, e mais, se
dão ao requinte de já prever, se houver problema com os 14, mais três locais
que podem ser substituídos, Gastão Maseron, com a Cascatinha, Av. Ipiranga com
a Silva Só, na Princesa Isabel, próximo ao terminal de ônibus, e a Av. Goethe,
na confluência com Florêncio Ygartua. Mais ainda, Vereador, este contrato que o
Prefeito vai assinar prevê, na sua cláusula 221, exclusividade à Petrobrás, ou
seja, o contrato dá mais do que a Lei autorizou, uma vez que, prevendo a
exclusividade que tem um conteúdo patrimonial, há lesão ao patrimônio público,
ou seja, o contrato que o Sr. Prefeito está assinando com a Petrobrás vai além
do que nós aprovamos aqui na Câmara.
Em relação ao Veto aposto ao Projeto, pelo Sr. Prefeito, como Relator
da Comissão de Justiça, havia aceito, parcialmente, alguns Vetos do Prefeito
nesta matéria, de um modo especial esta distribuição de 50 milhões. Mas, tendo
em vista os pronunciamentos que ouvi, especialmente da Bancada do PDT, me sinto
totalmente liberado em relação ao Parecer que dei na Câmara na Comissão de
Justiça. Há pouco, o ilustre Líder da Bancada do PDT me participava que a
Bancada votará a favor ou pela derrubada deste Veto, de modo que votarei
contrário ao Parecer que dei na Comissão de Justiça, votarei coeso com a
Bancada do PMDB, a favor da derrubada deste Veto, especialmente porque a
Bancada do Sr. Prefeito exatamente convalida este posicionamento. Sou grato.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE: Encaminha
pelo PFL, o Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Sra.. Presidente, Srs.
Vereadores, esta Casa tem sido palco de discussões extremamente importantes e
até decisivas no encaminhamento de assuntos de interesse do Executivo. E nestas
discussões, e nestes apanhados, não tem faltado a S. Exa., o Sr. Prefeito
Municipal e a Bancada do PDT, o apoio, por que não se dizer, decisivo da
Bancada do PFL. Demos a S. Exa. a autorização para construir a Avenida Beira
Rio. Não faltou, dentro da Bancada do PFL, esta grandeza e, quando Vereadores
desta Casa, num acordo que visa, antes de tudo, beneficiar populações carentes
num encontro em que se reuniram todas as matizes políticas desta Casa e pede ao
Sr. Prefeito que algumas ruas, não apenas a Bom Jesus, mas outras áreas da
Cidade que sejam contempladas com um pedaço, com um pouco daquilo que nós demos
ao Executivo, S. Exa., veta este direito. Nós apelamos à Bancada do PDT para
que se somem e não se sumam, e às demais Bancadas, no sentido de que essas
pavimentações e calçamentos relacionadas sejam atendidas.
Temos certeza de que a sensibilidade da Bancada do PDT e a compreensão
de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, quando derrubarmos este Veto, haverá de
fazer com que o sonho desta população que se mobiliza e vem aqui nos trazer o
entusiasmo, mais do que a angústia, a poeira e o barro que os aflige, nós
poderemos ir naquele bairro de cabeça erguida e dizer que todos, nesta Casa, se
somaram em favor das populações pobres destas ruas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE: Encaminha
pelo PDS, Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Eu não vou gastar os cinco
minutos a que tenho direito, Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Subo à tribuna
para fazer um agradecimento ao Ver. Cleom Guatimozim e a sua Bancada, que
concordaram, juntamente com as Bancadas de Oposição nesta Casa, na derrubada do
Veto. Eu acho que essas coisas têm que ser reconhecidas; porquanto já fui
Governo e sei que não é fácil votar-se contra um Veto do Executivo.
Eu queria passar a minha homenagem à Bancada do PDT, que é graças aos
votos que o PDT nos dá, que nos permite a derrubada do Veto, o que vai
beneficiar essas ruas, o que vai proibir a instalação de postos de gasolina em
praças, enfim, vai trazer, realmente, benefícios à Cidade. Eu agradeço a vocês.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira
encaminhar, entramos em regime de votação. Solicito ao Ver. Luiz Braz que
assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa colher os votos dos Srs.
Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Solicito
à Sra. Secretária que proceda à chamada dos Srs. Vereadores.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada dos Srs.
Vereadores e colhe os votos.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 108/87. REJEITADO, portanto, o Veto Parcial a
ele aposto.
(Votaram SIM os Srs.
Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio
Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gládis Mantelli,
Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa,
Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Auro
Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos para o
próximo Projeto, solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura da Moção de
Apoio encaminhada e assinada por diversas entidades participantes do IX
Encontro Estadual de Entidades Ecológicas.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à leitura da Moção
de Apoio.)
MOÇÃO
As entidades presentes no IX
Encontro Estadual de Entidades Ecológicas dirigem-se aos Vereadores da Câmara
Municipal de Porto Alegre a fim de manifestar apoio ao Projeto de Lei n.º 78/87,
de autoria do Vereador e ecologista Caio Lustosa, que dispõe sobre a proteção
do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Porto Alegre.
O Projeto em questão,
verdadeira obra-prima pela sua fundamentação, abrangência e discriminação
minuciosa de todo o patrimônio a ser preservado, apesar dos cortes a que foi
submetido, desfigurando-o no seu brilho original, foi aprovado por unanimidade
nesta Casa e, posteriormente, vetado pelo Executivo Municipal.
Conclamamos os Senhores Vereadores de Porto Alegre a manterem sua posição anterior, favorável ao Projeto, votando contra o Veto do Senhor Prefeito, Veto este que não corresponde aos interesses maiores da nossa comunidade porto-alegrense e gaúcha.
PROC. 1876/87- VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 78/87, do Ver. Caio Lustosa, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a
integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras
providências.
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Total. A favor do
Projeto.
- da CEC e COSMAM, sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 78/87.
(Pausa.) Com a palavra o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quando da votação do Projeto do Ver. Caio Lustosa, quando veio a
esta Casa, nós, após analisarmos, fizemos restrições quanto aos diversos itens
arrolados por S. Exa., mas, mesmo com a idéia de que tivéssemos sanado o
referido Projeto, sanado no nosso entendimento, foi o mesmo com a Redação Final
à apreciação do Executivo e volta a esta Casa para a apreciação do Veto. Eu
pediria, em particular, à Bancada do PDT, mas precisamente, ao seu Líder, Ver.
Cleom Guatimozim, uma atenção toda especial, já que assumo a tribuna, neste
momento, na tentativa de tentar salvar o referido Projeto.
Nobre Ver. Cleom Guatimozim, o prazo para apreciação do Veto não se
encerra na tarde de hoje, e sim na próxima quarta-feira, razão pela qual eu acredito que a dúvida do
Prefeito Alceu Collares, em apor o Veto a este Projeto, está exatamente no art.
2º, onde define, ou tenta definir o que é patrimônio natural. Nesse sentido,
meu caro Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, o Projeto de tombamento de
prédios, de tombamento vinculado ao patrimônio histórico, está na análise do
Sr. Prefeito, exatamente no art.2º do mesmo, onde, se formos entendê-lo ao pé
da letra, todos os morros da nossa Cidade, toda a orla do Guaíba estaria
enquadrada como patrimônio histórico. E nada se poderia fazer. Em conversação
com as Lideranças e com o próprio autor, entendemos que poderíamos, na
tentativa de salvar o Projeto, colocar no art. 2º um destaque, inclusive para a
retirada do mesmo, e até há uma outra preocupação do Prefeito Alceu Collares,
que é referente ao Hospital Psiquiátrico São Pedro. São estes dois itens que
preocupam o Prefeito Alceu Collares. O art. 2º, basicamente, inviabiliza o
Projeto que, como diz aos quatro ventos, é a menina dos seus olhos, que é o
Projeto Praia do Guaíba, e entendemos assim que a Bancada do PDT irá acompanhar
a preocupação do Sr. Prefeito. De forma que, se por acaso esse Projeto que ora
analisamos fosse retirado da PAUTA e se voltasse na próxima quarta-feira, já
tendo conversado as Lideranças da Casa com o Sr. Prefeito, acredito que esse
mesmo Projeto seria aceito por esta Casa, e o Sr. Prefeito Municipal iria
retirar o Veto aposto a ele. É neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
que chamo atenção das Lideranças da Casa, mais especialmente ao Ver. Cleom
Guatimozim, que fosse sensível a este apelo e que, democraticamente,
procurássemos um meio termo, para viabilizar o Projeto do Ver. Caio Lustosa de
preservação do Patrimônio Histórico do Município. É neste sentido que pedi ao
Vereador Caio Lustosa e ao Ver. Marcinho Medeiros para antecedê-los, a fim de
fazer estas colocações. Espero que meu apelo sensibilize o nobre Líder do PDT e
que possamos, ainda hoje, ou amanhã, encaminhar esta preocupação ao Sr.
Prefeito, a fim de podermos lavrar mais um tento nesta Casa. Era isto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
estranhamos a posição do Sr. Prefeito, quando alega que o prédio do Hospital
São Pedro de Porto Alegre não traz nada para a memória cultural do Município.
Só quem não conhece nada de arte ou de estilo de construção é capaz de fazer
este tipo de afirmação. Ao olharmos o prédio do Hospital São Pedro, vimos que
ele traz muita coisa à memória cultural de nossa Cidade. Mais adiante, no Veto,
ele afirma o seguinte: “O que se passou nesta instituição deve ser mantido
apagado definitivamente da memória popular, ressalvado o trabalho profissional
daqueles que se dedicam à elevada função de tratar dos doentes mentais.” Quando
se fala em apagar da memória popular alguma coisa, é porque se quer que o povo
tenha memória curta, e um povo sem memória é um povo sujeito a toda a sorte de
arbitrariedades, tanto na Administração Pública como na vida política de uma
sociedade ou de um País. Se a memória não nos é boa, ela não deve ser apagada,
mas sim deve servir de lição para que, no futuro, possamos estabelecer as correções.
Se o tratamento dado aos doentes mentais, em Porto Alegre, não tem sido dos
melhores, em especial no Hospital São Pedro, não vai ser por isso que devemos
apagá-lo de nossas memórias. Rui Barbosa, quando Ministro da Educação, neste
País, pediu e mandou queimar os arquivos públicos que continham a página triste
da escravidão, e, devido a este fato, os negros ainda são, hoje, embora
libertos na forma da lei, tratados, em alguns casos, com desprezo e impedidos
até de progredir profissionalmente, socialmente, culturalmente, devido a
preconceitos que se têm até hoje, e, mesmo com a queima de documentos, não se
conseguiu apagar esta página triste da História do Brasil, onde passamos a
discriminar pessoas que foram responsáveis pela grandeza deste País, e que, no
passado, vieram contribuir com o seu trabalho, mesmo contra a sua vontade, mais
colaboraram e exerceram papel importante na história desse País. O Hospital São
Pedro também exerceu um papel importante no tratamento dado,
discriminatoriamente, aos doentes mentais de nossa Cidade. Se é uma página
triste, não deve ser esquecida, para que as coisas tristes dessa Cidade não
sejam também repetidas. Por isso nós achamos sem fundamento qualquer a
afirmação do Sr. Prefeito ao dizer que Hospital São Pedro não traz nenhuma
contribuição à Cultura de nossa Cidade, só se – veja bem - ele tem um outro
entendimento que este orador que vos fala a respeito de cultura não tem.
Entendo por cultura, concordando ou não com a manifestação, toda manifestação
realizada pelo ser humano, que o Hospital São Pedro foi uma obra realizada pela
comunidade rio-grandense e muito mais porto-alegrense. Faz parte do nosso
acervo cultural. Não tem por que deixá-lo de lado, assim como também faz parte
do nosso acervo cultural a chaminé da Volta do Gasômetro, que já está integrada
à paisagem postal desta Cidade, como também a Usina, ao lado desta chaminé,
que, se eu fosse Prefeito, construiria ali um grande centro turístico, de
lazer, porque está colocado numa área muito mais útil para o turismo do que
para ser transformado num centro de formação de mão-de-obra, porque a população
que vai utilizar aquele local está no outro extremo da Cidade, está na Zona
Norte ou na Zona Sul, mas principalmente, na zona periférica de nossa Cidade, e
não dentro do Guaíba, como alguns pensam, que, dali para diante, também têm
crianças que precisam de uma orientação profissional. Portanto, acho que o Sr.
Prefeito cometeu um ledo engano ao vetar totalmente o Projeto do nosso Ver.
Caio Lustosa, que tem uma preocupação em manter a memória da Cidade: povo sem
memória é povo sem liberdade. Um povo sem memória é povo que continua cometendo
erros, e, se a memória for mantida, nós teremos condições de estabelecer
mecanismos corretivos. Além disso, é uma memória que, na época, aqueles que
construíram o prédio do Hospital São Pedro entendiam, e entendem muitos até
hoje que é o local apropriado para dar atendimento aos necessitados das doenças
mentais. Pode ser que haja carência de recursos, pode ser que os erros nos
métodos utilizados não dêem o devido atendimento ao doente mental, agora,
afirmar que aquilo nada contribui para a memória da Cidade e dizer ainda que
deve ser apagado definitivamente da memória popular, isso é coisa de político
muito malpreparado para o exercício da vida pública, porque, quando se pretende
tirar alguma coisa da memória da Cidade ou de alguma população qualquer, tem
que se, automaticamente, oferecer uma coisa muito melhor, e nós sabemos que a
Prefeitura de Porto Alegre não tem recursos e não tem Projetos e qualidade,
pelo menos nesta administração, para oferecer alguma coisa que substitua aquilo
que representa a memória de Porto Alegre, o tratamento dado a seus doentes
mentais, e não é a destruição pura e simples de um prédio que, se nós olharmos
a sua arquitetura, veremos que está ligado ao nosso passado, como herança ao
nosso estilo arquitetônico, deixado pelos modelos clássicos da história da
Humanidade até a nossa Cidade. Não é desta forma que entendemos que vamos dar
um melhor tratamento aos doentes mentais, mas é desta forma que vamos preservar
a sociedade e a Cidade, uma das obras mais belas que ela construiu dentre
tantas obras belas que há em nossa Cidade e que não são valorizadas.
Atentem bem os Senhores, estas obras antigas, para muitos administradores
neste País, dizem não ter valor, são uma fonte de renda das mais altas fontes
de renda da Espanha, que tem um grande rendimento no seu patrimônio histórico e
que entrega aquele patrimônio ao turismo do País e que dá tanto valor a este
turismo que coloca nestes currículos escolares o turismo, a memória do povo
como matéria curricular. Não adianta ensinarmos o “be-a-bá” ou a fazer contas à
criança que, quando é cidadão mais tarde, contribui para destruir o patrimônio
público. Em nome da memória da Cidade e em nome do patrimônio público desta
Cidade, votarei a favor do Projeto, contra o Veto do Sr. Prefeito. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Projeto, parece-me, está com a sua sorte selada. Não precisa ser
um grande matemático para descobrir que existem no Plenário, neste momento, 9
ou 10 Vereadores. O Ver. Isaac Ainhorn está ali, mais interessado na pavimentação
da Palestina. Então, queria colocar a minha posição. Quero que o Ver. Caio
Lustosa entenda bem - eu fiz questão de falar antes de S. Exa., por causa
disto. Acabo de apresentar à Casa um Pedido de uma Comissão Especial para
estudar este mesmo assunto, copiando até o título do trabalho do Ver. Caio
Lustosa. Creio que um dos problemas deste Projeto é porque, efetivamente, foi
feito por uma pessoa só, apresentado por apenas um Vereador. Porque, mesmo o
trabalho feito pela Bancada do PFL, retirando a discussão dos pontos mais
polêmicos do Projeto, que eram aqueles referentes ao assim denominado Projeto
Praia do Guaíba, parece que não comoveu a assessoria do Sr. Prefeito ou o
próprio Sr. Prefeito. Eu digo assessoria porque reconheço que, às vezes, as
pessoas que assessoram estas autoridades cometem alguns erros, alguns
equívocos, e, às vezes, quando são diversas pessoas que assessoram, os
equívocos são maiores. Há pouco tempo, a CEEE do Rio Grande do Sul quis demolir
os Hospital São Pedro para criar um conjunto habitacional e um Shopping Center. Eu tenho aqui os
recortes de jornais em que o Presidente da Caixa, o Sr. Wilson Vargas da
Silveira e o Sr. Arquiteto Rubem Cassal Pilla, propunham a construção ali de
416 lotes, sendo 116 para construção de residências e 300 lotes para edifícios.
Eu não vi nenhum Vereador, nenhuma pessoa ligada à manutenção do Patrimônio
Histórico reclamar contra isso. Eram 300 edifícios e um Shopping Center, onde está, neste momento, o Hospital São Pedro.
Consultei o Sr. Prefeito Municipal sobre a idéia. Espero que o Ver.
Cleom me escute - repito: o Sr. Alceu Collares foi consultado sobre o Projeto
de demolição do Hospital São Pedro para a construção de 300 lotes para
edifícios, no mínimo seriam 300 edifícios, e repito, Vereador, não vi nenhuma reclamação de nenhum defensor
do patrimônio cultural. O Sr. Prefeito Municipal respondia o seguinte: “O
prédio do Hospital São Pedro é considerado de interesse sócio-cultural, estando
relacionado na Lei Municipal 5.260, de 16 de setembro de 1977, cuja cópia segue
anexa.” Isso foi em 28 de Outubro de 1987.
Então, naquela época, o Sr. Prefeito Municipal era favorável à
manutenção do Hospital São Pedro, provavelmente algum assessor levou-lhe essa
informação. Hoje, talvez, outro assessor tenha levado outro tipo de informação
que propiciou aquele seu ofício, que eu tenho certeza absoluta, não retrata o
pensamento de S. Exa., mesmo que um dia sejam de lá retiradas as instalações
hospitalares, creio que aquilo a Prefeitura não permitirá que seja demolido
para a construção de no mínimo 300 edifícios. Dizia também que imaginava que
algum desacerto a respeito desse Projeto se originasse por ter sido apresentado
por somente um Vereador. Dizia que estava apresentando Requerimento para
construção de uma comissão especial para elaboração de um projeto mais
abrangente, e que um acordo nesta Casa propiciasse aquilo que queremos: a
preservação do patrimônio histórico-cultural de Porto Alegre, bem como, em
paralelo, o patrimônio natural.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador Artur Zanella, entendo que o patrimônio
histórico é uma coisa, e impacto ambiental é outra completamente diferente. O
Projeto mistura as duas coisas. Esse é o meu entendimento. Acho que, no que se
refere ao patrimônio histórico, poderia haver até um seminário, para que
houvesse manifestações e se pudesse fazer algo bastante abrangente. Agora, no
que se refere ao impacto ambiental, é coisa completamente diferente e que
mistura com o “café-com-leite” no Projeto de autoria do nobre Vereador Caio
Lustosa, cujas qualidades não me canso de elogiar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Então, proponho este debate,
que traria algumas informações de outros locais, de outras áreas. Parece-me
também que é um assunto não tão simples para que algumas afirmações passem com
atestado de verdade absoluta. Não defendo essa opinião; espero que não
coloquem, amanhã, nos jornais como uma defesa minha, mas, por exemplo, já
visitei o Sistema de Proteção aos Morros da Cidade de Torino, na Itália, cidade
muito parecida com Porto Alegre. Em Torino, a própria Prefeitura incentivava
que casas e instituições se instalem nos morros, sob controle rígido do
Governo, onde as pessoas que alugam os terrenos por 99 anos para que se possam
construir prédios ou obras, de forma que mantenham as condições ambientais
adequadas. E para que alguns não pensem que estou falando maluquices, a
Catedral de Turim, a Catedral de Superga, onde, naquele acidente de avião,
faleceu, morreu a maior parte dos jogadores de Torino, está exatamente no topo
do morro, é o morro mais alto da Cidade, onde tem uma catedral.
Então, estou propondo isto, e mostrei, tento mostrar a incoerência
deste tipo de informação que chega aqui contra o Hospital São Pedro, porque,
para mim, é irrelevante a discussão, porque, em outubro, o Sr. Prefeito mandava
dizer que já estava relacionado pela lei tal como interesse sócio-cultural.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um
aparte?(Assentimento do orador.) Voltando ao Hospital São Pedro, para reparar
uma pequena injustiça que V. Exa cometeu quando disse, e que foi apresentado
aquele Projeto ainda no Governo Jair Soares, na transformação do Hospital São
Pedro num grande...
O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, o senhor me
perdoe, o Governo Jair Soares não apresentou projeto nenhum, pode ter sido
elaborado por algum arquiteto, mas quem apresentou foi o Sr. Wilson Vargas da
Silveira e o Sr. Antenor Ferrari, está aqui nos recortes.
O Sr. Flávio Coulon: Quero dizer que diversas
entidades se posicionaram contra, e que esta idéia, que foi apresentada apenas
como uma idéia, e que, como todo mundo sabe, não prosperou mais do que uma
semana, até que as pessoas tomassem conhecimento das coisas e caíssem na
realidade que não há viabilidade nesse tipo de coisa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu disse que não vi, que não
li. Encerro, Sr. Presidente, e espero que as pessoas que ouvirem o que vou
dizer neste momento não tomem isto como uma ofensa, porque, exatamente, os que
ouvirem agora estão fora desta crítica. Eu já disse diversas vezes, e o Ver.
Caio Lustosa sabe da minha posição, pois, em determinada ocasião, fui rude com
uma pessoa que dizia que representava a comunidade de proteção à natureza, e eu
disse que eram tão poucos que parecia um só. Hoje votamos aqui um Projeto sobre
o empréstimo da Petrobrás, estavam aqui umas 200 pessoas, com faixas, cartazes,
etc., e, mediante toda aquela negociação, o Veto foi rejeitado, as pessoas
foram embora, e agora nós temos uma grande parte de pessoas que atuam em órgãos
de conservação da natureza. Eu quero dizer aos Senhores e às Senhoras que eu
não atuo em órgãos oficiais ou particulares de proteção à natureza, mas, quando
posso ou quando possível e na única propriedade que eu tenho, faço a maior
proteção possível da natureza, onde é proibido qualquer tipo de agressão à
natureza, a derrubada de qualquer árvore. E já ofereci para diversas entidades
de preservação de transferir parte dessas áreas para controle e manutenção por
parte delas - repito aqui, novamente, este oferecimento.
Eu queria dizer, Ver. Caio Lustosa, que V. Exa., a par da falta de
presença de muitos de seus colegas que aqui estão, também, recebe, hoje - e
isto não se refere às pessoas que aqui estão- mas recebe também hoje, Ver. Caio
Lustosa, uma demonstração do apoio de tantas entidades, não é tão forte assim,
porque aqui também deveriam estar para ouvir os debates a as colocações contra
ou a favor deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. IGNÁCIO NEIS: Solicito que seja procedida
a verificação de quórum. Eu retiro a solicitação, tendo em vista que o Ver.
Caio Lustosa irá ocupar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Caio Lustosa é o
próximo inscrito e tem dez minutos. Vereador, só para que V. Exa fale
regimentalmente e para que fique nos Anais, existe, neste momento, quórum para
que V. Exa. esteja na tribuna.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje, 25 de abril de 1988, é um dia de algumas coincidências. Por
acaso, e só por acaso, o Banco Meridional de Porto Alegre devolve à Cidade, restaurado,
um Projeto que custou trinta e cinco milhões de cruzados, a sua Sede, a sua
Matriz.
Em 1974, há quatorze anos, eclodia em Portugal, no Portugal que vinha
de uma ditadura nefanda, um processo de abertura, a Revolução dos Cravos. Hoje,
casualmente hoje, Ella Fitzgerald, a dama do “soul” americano, a negra que se
impôs àquela sociedade racista, capitalista e dominadora, completa 70 anos. Há
quatro dias, comemorava-se o
aniversário da Carta de Pelotas, em que os arquitetos e urbanistas desta
Cidade, deste Estado e deste País diziam, mais uma vez, que o Município tinha
que ocupar o seu espaço na preservação do seu patrimônio natural e cultural.
Isto há dez anos. Desde aí, o patrimônio cultural e natural continuou sempre
entregue aos usos e abusos dos donos da Cidade e dos espaços culturais,
históricos e naturais. Casualmente, em 87, comemorou-se o cinqüentenário do
Decreto-Lei 25, em que o Governo Provisório, saído da Revolução de 30, expediu
em 30 de novembro de 37, e que se constituiu no documento básico, de caráter
legal, para criar uma legislação preservacionista neste País. Há 50 anos atrás!
É o documento que informa toda a política e todo o trabalho de preservação, que
conseguiu-se sobrepor a todos os vai-e-vem tumultuados destes 50 anos, um Governo
de exceção, em sua maior parte, inspirado lá por um Capanema, por um Carlos
Drummond, por um Anísio, por um Darci Ribeiro, casualmente alguém que deveria
ser guru daquela bancada que não tem ninguém hoje aqui, se preservou a si
mesma. O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cuja delegação
nos honra hoje com sua presença, são dos poucos profissionais arquitetos que
aqui estão, junto com elementos saídos da grei dos “ecologistas furibundos”, na
expressão de alguém que foi nomeado recentemente Diretor, justamente nesta área
de Secretaria Municipal de Cultura - o Sr. Costa Franco - que ainda teve a
honestidade de dizer que não viu, não leu, mas não gosta desse Projeto. São
agradáveis e desagradáveis coincidências, que cumpre registrar. Disse bem o
Ver. Zanella que talvez este Veto já esteja consagrado, inclusive, pela tática
anticidade de Vereadores que se dizem progressistas, compromissados com o
patrimônio público e com o interesse público, mas que aqui, casualmente hoje,
por um acaso, por uma coincidência nada estranhável, também não estão na tarde
de hoje. Não sei se vão perceber o jetton assim mesmo. Registrem os Anais,
registre a imprensa, registre a memória desta Cidade. Pois bem, nós
apresentamos este Projeto de Lei, sim, iniciativa de um Vereador, deste que
lhes fala, mas, como nada do que fazemos aqui é produto pessoal, nós nos
socorremos, não durante um mês, ou dois, ou três, mas durante um ano, do
parecer, da busca prédio por prédio, em relação aos monumentos históricos desta
Cidade e às construções que merecem ser resguardadas, do levantamento prédio
por prédio, assessorados por gente do nosso Gabinete, por integrantes do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico da União, por experiências já
convertidas em Lei na cidade de Pelotas, por aconselhamentos e pareceres vindos
de São Paulo, a Paulicéia Desvairada que parece que, em boa hora, hoje, coloca
o Instituto da Preservação de sua história, de sua cultura, do que lhe resta de
natureza, como uma das primeiras preocupações. Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não foi “um samba de uma nota só”, foi um trabalho muito medido,
muito pesado, que circulou, diga-se também, por todas as comissões nesta Casa,
que esteve na Pauta, que foi entregue impresso como Projeto de Lei, coisa que raramente
se faz aqui, distribuído e entregue por dezenas de entidades e personalidades,
- Rio Pardense de Macedo-, para citar só um, entre elas, enfim, foi algo
divulgado que recebeu a difusão por parte dos meios de comunicação. Durante
todo este tempo, de agosto de 87 até agora, recebemos contribuições de um Rio
Pardense, de um Curtis que foi o anterior titular do Serviço de Patrimônio
Artístico da União, de Arquitetos, de Urbanistas, de entidades as mais
variadas, não houve uma Emenda sequer, um só Substitutivo. Do atual, recém
empossado titular da Cultura, desta Cidade, figura que honra o nosso meio
cultural, de luta, e não está por favor, mas por mérito, alguém que conheço
desde os bancos estudantis enfrentando as baionetas da repressão, recebemos
todo o apoio; do COMPAC, Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico da
Cidade, a quem foi submetido este Projeto, na sua Exposição de Motivos, também
ele ofereceu parecer favorável, que foi às mãos do Prefeito Municipal. Então,
por que este Veto? Eu nem vou analisar, item por item, as alegações contidas no
Ofício que traduz o Veto do Executivo, porque isto certamente ficará para um
momento posterior.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? É
sobre isto, Vereador.
O SR. CAIO LUSTOSA: Eu agradeço, Vereador,
porque eu acho que nós iremos prolongar esta discussão ao menos por mais um
dia, porque a Cidade precisa saber, realmente, as razões deste “não” a um
Projeto que não teve quaisquer contestações técnicas fundamentadas, de ordem
legal, porque não se questiona a constitucionalidade nem a legalidade deste
Projeto. Se afirma ser ele contrário ao interesse público, o que, a esta altura
dos acontecimentos, eu bem compreendo o porquê deste fundamento de ser ele
contrário ao interesse público. É porque, de uns tempos a esta parte, e aí o
Prefeito tem razão quando lida ao seu sonho faraônico do Projeto Praia do
Guaíba. De uns tempos para cá, esta Cidade sofreu e está sofrendo um processo
de privatização galopante, de transformação de seus espaços públicos em espaços
de exploração e de lucro para grupos privados dos mais caracterizados e
conhecidos. Ao começar pelas paradas de ônibus, a continuar pelas cabines dos
bancos 24 horas. Tudo está se convertendo em fonte de negócio e de
investimento.
O Sr. Artur Zanella: Eu insisti neste aparte,
Ver. Caio Lustosa, para que não fique a impressão de que eu teria afirmado que
o trabalho era de uma pessoa só. Eu disse que o trabalho foi apresentado por
uma pessoa só. Deixar bem claro isto aí, porque, evidentemente, se lendo isto
aí, se vê o dedo de uma série de entidades conservacionistas que devem ter
atuado como assessoria. Só para deixar ressalvada esta parte aí. E dizer para
V. Exa., também, que uma eventual saída da nossa Bancada agora, para uma
reunião, não é para que o Projeto morra hoje, pelo contrário, era para lhe dar
melhores condições de, daqui há dois dias, ser discutido com mais amplitude.
O SR. CAIO LUSTOSA: Muito obrigado, Vereador.
Concluindo, e aqui eu me reporto às considerações que fez o Ver. Aranha Filho
sobre a objeção de sua Bancada, em consonância, aliás, com as razões do Veto ao
art. 2º deste nosso Projeto de Lei que, repetimos, foi aprovado por unanimidade
desta Casa.
A rigor, se interpretasse uma Lei, significando pinçar isoladamente um
artigo dissociando em seu conjunto e da harmonia, com todas as normas
existentes neste texto de Lei, poderia, até, ser procedente esta preocupação.
Mas o Projeto de Lei que nós elaboramos, num contexto de uma conjuntura e de
uma estrutura que sabemos ser de uma sociedade capitalista, ele criou
mecanismos, como está lá no artigo 17, da Impugnação ao tombamento de
determinado bem. À simples feitura e edição da Lei, por si só, se cria o
tombamento provisório, não faz definitivo e o coloca, inclusive, ao crivo do
próprio Executivo, que é a quem cabe expedir os atos de tombamento, tarefa
típica do Poder Executivo. Portanto, em absoluto que este argumento procede,
como não procede, também, a alegação de que no artigo 23, que lá no seu final
prevê a manutenção dos ecossistemas, na sua evolução natural, não seria, de
modo algum, aplicado assim, mecanisticamente, para inviabilizar o Projeto Praia
do Guaíba. Temos tido um comportamento, aqui nesta Casa, claro, de criticar, de
apoiar, e impugnar, quando preciso, esta ou aquela decisão do Sr. Alceu
Collares. E o fazemos às claras e com fundamento, apoiando, inclusive, como se,
no caso da criação dos Conselhos Populares, um Projeto seu a quem a própria
Bancada negou aprovação. Portanto, temos cara e coragem para nos posicionar sem
recorrer a subterfúgios de usar rabulisticamente um texto de Lei ou uma norma
sequer para inviabilizar o Projeto do Prefeito, mesmo porque acreditamos que um
debate profundo deste Projeto, o da Praia do Guaíba, a sua inviabilização não
por uma chicana de um só Vereador, mas, pela força do debate e do
esclarecimento de muitas e muitas questões que estão a merecer esclarecimentos.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, de nossa parte, não estamos
dispostos a retirar este art. 2º, que seria o bode expiatório que ensejou este
Veto, porque, antes de retirar isso, teremos que revogar, e a isso carecemos de
competência o Decreto Lei nº 58 de 30 de novembro de 1937, editado por Getúlio
Vargas, o estadista, ditador sim, mas com clarividência, com sensibilidade
histórica, com inteligência, com abertura para entender que o que é público deve ser público, e não
como certos personagens desta história que estamos vivendo, que usam um
“socialismo brega” para impingir os seus projetos pessoais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Jorge Goularte fará à
chamada nominal para nova verificação de quórum. Quero deixar bem claro que se
encontram ainda inscritos os Vereadores Clóvis Brum e Brochado da Rocha.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à verificação de
quórum.) Não há quórum Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum para o
prosseguimento da discussão do PLL 78/87, registrem-se as presenças dos
Vereadores Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon,
Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte e Paulo Sant’Ana.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h38min.)
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